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Legislativo rejeita prorrogação da CEI do CMDCA

Wellington Alves

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Comissão precisa entregar relatório até Quarta-feira de Cinzas.

A Câmara de Arujá rejeitou, na tarde desta quarta-feira, 19, a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os trabalhos da comissão precisam ser encerrados até Quarta-feira de Cinzas, 26 de fevereiro, dia em que não há sessão na Câmara. 

A CEI já tinha sido prorrogada em dezembro de 2019. O mecanismo é questionado pelo CMDCA, que reclama de que não houve votação da extensão do prazo. Em janeiro, a CEI convocou diversas autoridades, como o prefeito José Luiz Monteiro, o ex-prefeito Abel Larini e o secretário de Cultura, Joncy Silva. Houve trocas de acusações constantes entre o vereador Paraíba Car e a advogada e presidente do conselho, Maria da Conceição Veras.

Nas oitivas, Paraíba Car reiterou diversas vezes que Maria da Conceição não poderia ocupar a presidência do CMDCA três vezes seguidas. Já a advogada rebate que foi indicada duas vezes ao conselho pela sociedade civil e, atualmente, representa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Paraíba Car, ao pedir a prorrogação da CEI, justificou que precisaria de mais tempo para investigação. O presidente da Câmara, Gabriel dos Santos, justificou que o Regimento Interno da Câmara prevê apenas uma prorrogação. Na votação, apenas seis dos 14 vereadores foram favoráveis à continuidade.

O vereador Renato Caroba argumentou que a prorrogação iria extrapolar o prazo previsto para a investigação e, se fosse aprovada, poderia ser invertida por decisão judicial. Paraíba Car demonstrou grande insatisfação com o fim da CEI.

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