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Prefeitura exige regularização de obras e reformas na cidade

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Alvará de construção é obrigatório em Arujá

O secretário municipal de Planejamento, Marco Valdanha, definiu a instrução normativa para exigir documento de responsabilidade técnica na aprovação e execução de projetos em Arujá. O texto foi publicado no Diário Oficial do município de quarta-feira (16).

As obras na cidade só podem ter início após emissão do alvará de construção pela Prefeitura. Para obter o documento, é preciso apresentar à Prefeitura Registro de Responsabilidade Técnica e Anotação de Responsabilidade Técnica, certificado de aprovação de projeto, com o registro da atividade a ser desempenhada, além do documento profissional do responsável pela obra.

Obras irregulares podem ser alvos de autuação pela Prefeitura.

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