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domingo, fevereiro 28, 2021
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Ambulantes terão que atender novas regras em Arujá

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Câmara analisa projeto encaminhado pela Prefeitura.

O prefeito de Arujá, José Luiz Monteiro, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 217/2019, que regulamenta os ambulantes na cidade. Os vereadores receberam a proposta na sessão de 9 de outubro. O texto precisa ser aprovado nas comissões técnicas e no plenário para entrar em vigor.

Em sua justificativa aos parlamentares, Monteiro destacou que 28,7% da população de Arujá trabalha. Ele propõe dividir os ambulantes em três grupos: os que vendem alimentos, os prestadores de serviço e os varejistas que não vendem gêneros alimentícios. Os camelôs poderão trabalhar em pontos itinerantes e fixos (com estruturas removíveis ou não).

A nova legislação, se for aprovada, estipula também as taxas que deverão ser pagas pelos ambulantes no município. “A regulamentação irá possibilitar condições legais para que a fiscalização do município possa exercer suas funções de forma efetiva garantindo o pleno direito do comércio”, explicou Monteiro, aos vereadores.

Restrições

O projeto estipula que os camelôs não poderão atuar livremente, apenas nos pontos específicos. Contudo, a atividade será proibida nas plataformas de embarque de passageiros, abrigos de ônibus, a 20 metros de monumentos tombados, em frente a portões, a 20 mentos de bancos, escolas, repartições públicas, quartéis, hospitais e postos de saúde. Os ambulantes também não poderão ficar na frente de residências.  

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