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sábado, março 6, 2021
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Justiça dá direito de resposta contra vereador, que rebate com CEI

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Presidente do CMDCA refutou acusações de Paraíba Car.

Cumprindo decisão judicial expedida pelo juiz titular da 1ª Vara Cível de Arujá, a Câmara Municipal concedeu à presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Maria da Conceição Melo Veras Galbetti, o direito de manifestar-se durante a sessão ordinária de 25 de setembro. Ela rebateu críticas do vereador Paraíba Car, que retrucou com a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o CMDCA.

A decisão do Poder Judiciário foi interpretada pelos vereadores como interferência indevida e gerou muitas críticas. Conceição Veras impetrou mandado de segurança exigindo direito de resposta por conta das acusações de prevaricação feitas pelo vereador Paraíba Car, durante pronunciamentos nas sessões de 11 e 18 de setembro.

Em seus discursos, o parlamentar alegou que a presidente teria se recusado a apurar conduta “indevida”, segundo ele, de uma conselheira, que teria tentado “abafar” uma denúncia de estupro de uma criança na rede municipal de ensino em 2014.

Ainda que o laudo médico tenha descartado a ocorrência de crime sexual, Paraíba Car defende a apuração da atitude da conselheira e reivindica, além do indeferimento de sua candidatura, o adiamento do pleito.

Direito de resposta

Conceição refutou a existência de ilegalidades no processo eleitoral e destacou o rigor do processo de seleção dos candidatos. Ela também afirmou que não era presidente do CMDCA em 2014, quando o caso da conselheira veio à tona. Ainda assim, afirma ter acionado o Judiciário para averiguar se havia pendências em relação ao caso. “O procedimento foi arquivado e não houve qualquer questionamento sobre o caráter da candidata. Tanto que ela foi reeleita”, constatou.

CEI

O vereador Paraíba Car (DC) manteve suas acusações contra o CMDCA e a sua presidente e anunciou a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as ações do órgão. A abertura da Comissão teve a adesão de 12 parlamentares, superando, portanto, o percentual de 1/3 dos membros da Câmara Municipal exigido para sua formação. Dessa forma, não precisará passar por deliberação do plenário.

“Estou protocolando quase que, por unanimidade, um pedido de abertura de uma CEI para investir o CMDCA. Não as conselheiras. Mas os atos do Conselho. A senhora (referindo-se à presidente) terá de apresentar documentos e não será convidada e sim convocada”, avisou o vereador.

Segundo ele, há denúncias sobre suposto favorecimento em processo de seleção e desclassificação sem motivo plausível de candidatos. “Esta eleição está passível de nulidade. Vamos anular essa prova e buscar as providências cabíveis ”, anunciou ao criticar a petição da advogada que deu origem à liminar no Judiciário. 

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